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nosso sucesso

Sobre o que estamos falando

Contexto do julgamento do mérito: O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1363013 (Tema 1214), decidiu que não incide ITCMD sobre planos de previdência privada aberta dos tipos Vida

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A Resolução 224/24, divulgada pelo TST que inseriu o art. 1ºA, trouxe alterações significativas na Instrução Normativa 40/16, reformulando a estrutura recursal no âmbito trabalhista e implementando inovações nos procedimentos

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Trata-se de Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente

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O Supremo STF, no âmbito do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente, previsto na Reforma Trabalhista (Lei nº

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