Boletim cooperativa de saúde #110 – Da ilegalidade da cobrança da taxa de lixo complementar (2012) pelo município de Florianópolis
No final do ano passado, a Prefeitura publicou no Diário Oficial o “Edital de Lançamento Complementar da Taxa de Lixo de 2012”, via Decreto 18.262/2017. Tal normativa, instituiu uma complementação …
