A importância do seguro RETA
O seguro obrigatório RETA – (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) foi instituído pela lei 7.565, de 19-12-86, e é regulado pela Resolução número 355, de 20 de dezembro de 2017, …
O seguro obrigatório RETA – (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) foi instituído pela lei 7.565, de 19-12-86, e é regulado pela Resolução número 355, de 20 de dezembro de 2017, …
Ao julgar o Recurso Especial número 1.738.247/SC, o Superior Tribunal de Justiça extrapolou todos os limites contratuais do instituto do seguro e do direito civil. O Tribunal Superior de maneira …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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