Extinção da obrigação alimentar exige autorização judicial.
Não é automática a suspensão da obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos que completarem 18 anos. Com o alcance da maioridade civil, e, visando a proteção legal daquele …
Não é automática a suspensão da obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos que completarem 18 anos. Com o alcance da maioridade civil, e, visando a proteção legal daquele …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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