TEMA 1235 STJ – TESE FIRMADA – IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MINIMOS NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.235, sob o rito dos recursos repetitivos, submetido a julgamento em março desde ano, estabeleceu …
