TEMA 1118 STF – ÔNUS DA PROVA EM TERCEIRIZAÇÕES PÚBLICAS – PROVA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Trata-se de Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente …
