O direito sucessório no agronegócio é um tema de grande relevância, especialmente dado o impacto socioeconômico das atividades agrícolas no Brasil. Muitas vezes, o falecimento do proprietário de uma fazenda ou empreendimento rural traz à tona questões delicadas relacionadas à distribuição de bens e à continuidade da gestão do negócio. Sem um planejamento sucessório adequado, herdeiros enfrentam disputas judiciais e divisões desordenadas, as quais podem comprometer a viabilidade econômica do patrimônio.
Problema: herdeiros enfrentando brigas judiciais e divisão desorganizada.
A causa dos problemas enfrentados no contexto de sucessões no agronegócio está na falta de planejamento prévio. A ausência de um plano estruturado de sucessão pode levar a brigas judiciais entre os herdeiros, desgastes familiares e desorganização no processo de divisão dos bens. Além disso, a fragmentação patrimonial é comum, o que tende a diminuir a capacidade produtiva das propriedades agrícolas. Tais situações não apenas fragilizam a sustentabilidade econômica do negócio, como também ameaçam a harmonia familiar.
Entre os maiores desafios encontrados nesse cenário, tem-se:
• Falta de inventários adequados: Ausência de dados claros e documentos relacionados à propriedade.
• Conflitos entre herdeiros: Divergências sobre a administração ou venda da propriedade agravam disputas.
• Falta de conscientização jurídica: Muitos proprietários desconhecem os instrumentos legais disponíveis em vida para estruturação do patrimônio.
Estratégias Jurídicas para um Planejamento Sucessório Eficaz:
- Elaboração de testamento: O testamento é uma das ferramentas mais eficazes para assegurar a divisão equitativa do patrimônio entre os herdeiros, respeitando a vontade do proprietário. No caso do agronegócio, o testador pode incluir cláusulas que garantam a indivisibilidade da propriedade rural, evitando sua fragmentação.
De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), é possível instituir que determinadas quotas de bens sejam destinadas a herdeiros mais capacitados a gerir a fazenda, com compensação financeira para os demais. - Constituição de holding familiar: A criação de uma holding familiar é outra estratégia importante para centralizar a administração dos bens e evitar disputas futuras. Os membros da família tornam-se sócios da holding e, assim, passam a compartilhar responsabilidades de forma organizada. Facilita também a tributação, reduzindo os impactos financeiros de uma eventual sucessão.
- Cláusulas restritivas: Inserir cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nos bens vinculados à propriedade é uma estratégia que protege o patrimônio rural contra terceiros. Tais medidas permitem que a propriedade seja resguardada de dívidas pessoais dos herdeiros ou de possíveis conjugues em matrimônios.
- Planejamento tributário: A sucessão patrimonial implica em eventuais custos tributários, principalmente relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Um planejamento adequado pode minimizar a carga tributária e proporcionar maior segurança financeira para os herdeiros.
- Mediação familiar: A mediação é eficaz para solucionar conflitos de maneira ágil e menos onerosa. Antes e durante o processo de sucessão, a intervenção de mediadores permite acordos consensuais entre os herdeiros, preservando os laços familiares e evitando longos litígios judiciais.
- Acordos de quotistas e formalização de regimes de administração coletiva: O agronegócio pressupõe atividades que necessitam de continuidade operacional. A formalização de regimes de administração compartilhada ou acordos para divisão de quota pode ser formalizada em contrato de sociedade.
Fato é que o planejamento sempre é o melhor caminho, independente do formato escolhido. A aplicação de estratégias claras e de instrumentos jurídicos legais proporcionará eficiência na gestão do patrimônio e assegurará a tranquilidade de todos os envolvidos na sucessão.
Com o apoio jurídico especializada, o planejamento sucessório se torna um meio eficiente para preservar o legado da família e garantir a perenidade do negócio.
Lucas Marinho Morais
Advogado
