O Conselho Nacional de Justiça aprovou um importante Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que busca combater o uso abusivo do sistema judicial. A litigância predatória acontece quando o direito de acionar a Justiça é distorcido para finalidades que fogem da resolução justa dos conflitos, como atrasar o cumprimento de obrigações, pressionar indevidamente outras partes ou aumentar custos de forma artificial. Com essa medida, o CNJ visa reduzir a sobrecarga nos tribunais, aumentar a eficiência da prestação jurisdicional e garantir que os recursos da Justiça sejam utilizados para causas legítimas, beneficiando toda a sociedade.
O normativo propõe uma série de ações para identificar e prevenir essas práticas abusivas. Os juízes e tribunais devem ficar atentos a sinais como o ajuizamento repetitivo de ações e o uso de demandas com o objetivo de forçar acordos. Além disso, a iniciativa promove o incentivo à conciliação e mediação, ajudando a resolver conflitos de forma mais ágil e menos onerosa. O uso de ferramentas como os Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento também é reforçado, permitindo que tribunais antecipem comportamentos abusivos e atuem rapidamente. A intenção é garantir que o Judiciário se concentre no que realmente importa: resolver litígios de maneira justa e eficiente.
Com a adoção dessas diretrizes, o Judiciário brasileiro dá um passo essencial para tornar o sistema mais sustentável e acessível. A Justiça precisa lidar com o crescimento constante de processos sem perder a qualidade das decisões, e evitar que abusos prejudiquem o andamento de ações legítimas é crucial para manter essa balança equilibrada. A recomendação do CNJ fortalece a confiança no sistema e assegura que o direito de buscar justiça seja usado de maneira ética, respeitando os princípios de eficiência e moralidade.
As empresas também ganham com essa mudança. Muitas delas, especialmente nos setores trabalhista e de consumo, enfrentam uma enxurrada de ações judiciais oportunistas, que não apenas geram custos desnecessários, mas também atrapalham a administração dos negócios. O novo normativo oferece mais segurança jurídica ao criar critérios claros para combater esse tipo de abuso. Isso permite que as empresas possam se defender de maneira justa e focar em suas atividades sem serem penalizadas por demandas artificiais.
Em resumo, o Ato Normativo do CNJ é uma medida fundamental para modernizar o Judiciário e garantir que a Justiça funcione de maneira eficiente e justa. Ele não só protege o sistema contra sobrecargas desnecessárias, como também assegura que o ambiente empresarial se mantenha equilibrado, favorecendo o desenvolvimento econômico e social. Com essa iniciativa, todos saem ganhando: a Justiça se torna mais ágil e confiável, e as empresas encontram um terreno mais seguro para crescer e se desenvolver.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Plenário aprova recomendação para identificar e prevenir a litigância abusiva. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/plenario-aprova-recomendacao-para-identificar-e-prevenir-a-litigancia-abusiva. Acesso em: 24 out. 2024.
Autora: Polyana Lais Majewski Caggiano – Advogada Trabalhista
