O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deram um passo importante para a prevenção e combate aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com a edição do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025.
A referida norma estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que a conduta culposa do empregador seja reconhecida em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
Esta ação visa um maior controle sobre os danos causados ao trabalhador e garantir a responsabilização da União pelos custos decorrentes dessas situações.
Com isso, pretende-se otimizar o acompanhamento dos processos relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de garantir que as partes envolvidas, principalmente a União, sejam devidamente notificadas sobre as decisões relacionadas a esse tipo de situação.
O novo procedimento tem impacto direto nas decisões em que a responsabilidade do empregador pelo acidente ou doença ocupacional seja comprovada, principalmente quando há a condenação da parte para o pagamento de encargos ao trabalhador.
Os juízes que atuam nas fases de cumprimento de sentença, com processos transitados em julgado, deverão incluir a União como terceira interessada no processo, além de expedir uma intimação com o nome das partes envolvidas e a informação sobre o trânsito em julgado da decisão.
A medida visa não apenas garantir maior transparência no cumprimento das decisões, mas também reforçar o caráter pedagógico e preventivo do Programa Trabalho Seguro, desenvolvido pela Justiça do Trabalho. Com as informações repassadas, a AGU poderá tomar medidas, como ações regressivas, para ressarcir a Administração Pública pelos custos previdenciários gerados pelo tratamento de trabalhadores acidentados ou afastados.
Este procedimento ocorre em um contexto em que os custos com afastamentos acidentários têm sido um grande desafio para a economia pública, cenário que impacta Previdência Social.
A nova diretriz é, portanto, um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e segurança no trabalho. Ela também busca uma maior integração entre os órgãos envolvidos no combate aos acidentes de trabalho, ajudando a reduzir os impactos financeiros e sociais causados por essas situações.
Felipe Purcotes
Advogado da Área Trabalhista
