A partir do próximo dia 23 de setembro, o STF iniciará o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) n.ºs 7066, 7070 e 7078, que discutem a possibilidade de cobrança …
Em 05/08/2022 foi publicada a Lei nº 14.434/2022 que alterou a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro em R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); …
O escritório Küster Machado Advogados, a pedido dos advogados que são patronos no Recurso Especial nº 1799306/RS, contribuiu com a análise da possibilidade de modulação de efeitos do precedente firmado …
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1221170, definiu que todo insumo qualificado como relevante e essencial para as atividades das agroindústrias, optantes pelo do lucro real, gera …
O Programa foi instituído pela Lei Federal nº 14.148/2021 e prevê diversos benefícios fiscais para empresas discriminadas em seu artigo 2º, tendo como delimitação as companhias que constam no Anexo …
Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo principalmente tratar de concessão e revogação de …
O Estado do Paraná através da Lei Complementar nº 231/2020 instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, regulamentado pelo Decreto nº 9.810/2021, prevendo que empresas que possuem …
O Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 10.766/2022, regulamentando a Lei Estadual nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao …
Instituído pelo Decreto 10.854/2021, o Livro de Inspeção do Trabalho – eLIT é o novo serviço eletrônico que será disponibilizado para todas as empresas que tenham ou não empregados. O …
Em meio à crise da pandemia foi sancionada a lei 14.151/21 que prevê o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial visando garantir a sua proteção. A …
OAB
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