Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública
O governo tem se tornado cada vez mais digital, vem desenvolvendo os mais variados aplicativos voltados ao acesso a sistemas gerenciados por si. O país tem buscado avançar também em …
Artigos
A publicidade de casos clínicos em mídias sociais e os impedimentos relacionados aos conselhos de classe de odontologia e medicina.
O Conselho Federal de Odontologia (“CFO”) regulamentou a Resolução nº 196/2019 que autoriza a divulgação de autorretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos …
Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados na área de Segurança do Trabalho
A LGPD fala sobre a proteção de dados de pessoas físicas em todo o território brasileiro e se aplica a qualquer operação de tratamento realizada. Muitas empresas já aplicam e …
ALIMENTOS GRAVÍDICOS
São chamados de gravídicos os alimentos devidos pelo pai a mulher gestante durante todo o período gestacional. A obrigação de pagamento está prevista na Lei Federal nº 11.804/2008 em conjunto …
STF declara constitucional a cobrança de contribuição assistencial.
Em relação ao tema contribuição assistencial imposta a trabalhadores não sindicalizados (Tema 935), o STF assentou mudança significativa em seu entendimento. O resumo do imbróglio começou no ano de 2017, …
O vazamento de dados pela empresa automaticamente gera dano moral?
No dia 05/09/2023 foram divulgadas notícias de que a Unimed, unidade em Porto Alegre (RS), expôs os dados sensíveis de um número indeterminado de pacientes. As informações envolvem nome completo, …
A Importância da consultoria trabalhista para minimizar passivo
Não é incomum que muitas empresas se questionem de onde apareceu vultuoso passivo trabalhista em demandas judicializadas. Menos incomum ainda, é ter a sensação de que a empresa fez tudo …
O DESAFIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), em seu art. 191, previu que ela entraria em vigor na data de sua publicação (1º/04/2021), estabelecendo-se com isso sua imediata …
As vantagens da realização de acordos em processos judiciais.
Segundo último relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, o Brasil possui mais de 80 milhões de processos ativos, com duração média de 4 anos e 8 meses …
Limbo jurídico previdenciário: cautelas do empregador para minimizar os riscos.
O Limbo previdenciário consiste no período “nebuloso” em que empregador, empregado e INSS divergem acerca da aptidão do trabalhador para retorno ao labor. A jurisprudência têm entendido que o laudo …
