O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 1227/2024, com vigência a partir de dia 04.06.2024, limitando a utilização dos créditos de PIS e COFINS, com a justificativa de …
Recentemente, um tema de grande relevância foi julgado de forma favorável aos contribuintes pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais especificamene, ficou consignado que os créditos de ICMS em incentivos fiscais …
As empresas enquadradas no Lucro Real (como regra geral) apuram as contribuições PIS/COFINS pelo método não cumulativo. Isso quer dizer que essas empresas podem apurar PIS/COFINS descontando créditos com base …
Tributário
STJ reafirma o limite máximo de 20 salários mínimos nas contribuições sociais
Em virtude da crise do Covid-19 e o impacto gerado no desenvolvimento das atividades econômicas no Brasil, empresas estão pleiteando junto ao Judiciário a possibilidade de prorrogar o pagamento do …
Em virtude da crise do Covid-19 e o impacto gerado no desenvolvimento das atividades econômicas no Brasil, várias empresas estão pleiteando junto ao judiciário a …
No final do ano de 2018, o Tribunal Superior (STJ) proferiu uma decisão importante confirmando a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis. No …
Para que uma sentença arbitral estrangeira gere efeitos no Brasil, torna-se necessária sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que uma sentença arbitral estrangeira gere efeitos no Brasil, torna-se …
No dia 28/06/2019, a Medida Provisória 873/19 perdeu a sua validade. Esta MP previa que o pagamento da Contribuição Sindical poderia ser feito somente após autorização expressa, individual e por …
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 16 de Maio de 2019, a Instrução Normativa nº 1891, onde foi alterado o limite para o parcelamento na modalidade simplificadas. …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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