Em períodos de licença, cobrança é ilegal
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Ele está previsto no artigo 40 da Constituição de 1988, que assegura ao servidor público, seja por lei, constituição estadual e/ou lei orgânica distrital ou municipal, os benefícios previdenciários previstos na legislação vigente. Isso significa, resumidamente, que aos servidores de cargos titulares da União, Estado e municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, tal como ocorre com as pessoas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
Entretanto, quando o servidor precisa, por algum motivo, ser afastado com alguma licença – inclusive sem remuneração – é comum que seja cobrada a cota patronal de contribuição previdenciária, que é de responsabilidade do erário empregador, em detrimento do servidor afastado. De fato, a licença não isenta o servidor da contribuição previdenciária que lhe compete. No entanto, essa cobrança é ilegal por falta de previsão constitucional que a autorize, não sendo o servidor, enquanto licenciado, obrigado a arcar com o seu recolhimento – sob pena de afronta ao princípio da solidariedade.
Conversamos com o advogado Gestor da Carteira de Bancário, Financeiro e Recuperação de Crédito do escritório Küster Machado, Márcio Alexandre Cavenague, para entender quais servidores devem ficar atentos a esta cobrança.
News KM – Em momentos a cobrança da cota patronal previdenciária não pode ser feita?
Marcio Cavenague – Quando o funcionário público sai de licença do trabalho. Em outros momentos é interessante ao servidor o recolhimento desta taxa para sua manutenção na qualidade de segurado do regime próprio de administração pública, porque ele pode futuramente usufruir dos benefícios previdenciários elencados no regime em questão ou mesmo usar desse tempo para agregar a outro regime que se filie no futuro – isso caso venha a se desvincular do regime.
News KM – A quem compete fiscalizar essa cobrança?
Marcio Cavenague – Ao órgão responsável pelo regime próprio de previdência – cada município, estado ou mesmo a União têm um órgão criado para tal fim.
News KM – Caso seja detectada a cobrança indevida, o que pode ser feito? O valor pode ser restituído?
Marcio Cavenague – Neste caso, é recomendado que se peça a restituição do valor em dobro judicialmente. Para isso, o servidor pode buscar auxílio jurídico.
News KM – Quais são as áreas mais afetadas por essa cobrança indevida?
Marcio Cavenague – Os funcionários públicos. No entanto, o desconhecimento dessa questão por parte de servidores da área médica – que usualmente se licenciam de seus cargos públicos – e ainda a cobrança indevida por parte de alguns órgãos que administram esses fundos previdenciários, podem levar esta categoria ao pagamento equivocado e em excesso da contribuição devida.
Marcio Alexandre Cavenague é advogado Gestor da Carteira de Bancário, Financeiro e Recuperação de Crédito do escritório Küster Machado. Formou-se em Direito (1998) pela UNIPAR (Universidade Paranaense de Umuarama). Tem formação de gestor jurídico pela Lex Curitiba-PR em 2010, especialização em direito empresarial pela Estação Business School em Curitiba-PR em 2013, curso de revisão de contratos bancários pelo Centro Europeu em 2015, Curso de revisão judicial de contratos bancários – teoria e prática pela OAB Curitiba-PR em 2016, prática para o exercício da advocacia previdenciário Centro Europeu Curitiba-PR em 2016. Atualmente está cursando pós-graduação em Direito Previdenciário pela PUC – PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná).
