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TRIBUTÁRIO: ITCMD SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (PGBL e VGBL) – MODULAÇÃO DE EFEITOS
Contexto do julgamento do mérito: O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1363013 (Tema 1214), decidiu que não incide ITCMD sobre planos de previdência privada aberta dos tipos Vida