Na última terça-feira, dia 30 de Abril, o Presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 881/2019, chamada de “ MP da Liberdade Econômica”. São inúmeros itens que visam a desburocratização na forma de estruturar, cumprir com as obrigações legais e gerir empreendimentos no Brasil, significando um marco importante para a modernização do ambiente de negócios no país. Confira abaixo alguns itens que podem afetar o seu negócio, lembrando que a MP deve ser convertida em Lei após 120 dias de vigência pelo Congresso.
- Fim da autorização prévia/alvará de funcionamento para atividades econômicas de baixo risco
- Liberdade de produzir/trabalhar em qualquer horário, sem restrições, desde que respeitadas as leis vigentes trabalhistas e de direito privado
- Liberdade de definir preço livremente sem objeção do Judiciário ou dos órgãos reguladores
- Garantia de isonomia nas decisões administrativas, evitando que uma decisão diferente seja tomada para cada cidadão
- Afastamento das normas regulamentadoras desatualizadas e que não se aplicam mais ao caso concreto
- Liberação de alvará de funcionamento para startups que queiram testar novos produtos ou serviços
- Liberdade de pactuar os contratos empresariais livremente, sem interferência do Judiciário
- Garantia de resposta, com prazo determinado pelo ente público quando o particular solicitar alguma informação
- Direito da cópia digitalizada de documentos terem o mesmo valor que o original, evitando a manutenção das originais por anos
- Facilidade de acesso ao mercado de capitais por meio de Sociedades Anônimas
- Garantia de não sofrer abuso pelo excesso regulatório
- Regularização societária das sociedades unipessoais por meio de lei
- Liberdade de assumir os riscos contratuais, podendo as partes convencionar a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual
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