O Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 10.766/2022, regulamentando a Lei Estadual nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD, bem como de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela SEFAZ/PR.
Poderão ser objeto do referido Programa os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, podendo ser recolhidos desde uma única parcela, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores de multa e dos juros, ou em até 180 (cinto e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e do montante relativo aos juros, com atualização mensal pela Taxa Selic.
É importante ressaltar que os honorários advocatícios incidentes em relação aos débitos ajuizados ficam reduzidos a 3% (três por cento) do montante atualizado da dívida consolidada na respectiva execução fiscal, bem como que, para tais dívidas, os parcelamentos nas modalidades mensais e sucessivas ficam condicionados à emissão do Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), a ser expedido de forma eletrônica pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Dois pontos importantes aos contribuintes estão consubstanciados nas hipóteses de não serem necessárias apresentações de garantias quanto aos débitos ajuizados, assim como acerca da possibilidade de quitação parcial da dívida mediante Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, nos moldes do artigo 2º da Lei nº 20.946/2021.
A adesão poderá ser realizada até o dia 10 de agosto de 2022, às 18 horas. Entre em contato com a nossa equipe de Direito Tributário para verificar a aplicação do programa à sua empresa.
