Ao longo do ano de 2023 é possível verificar que houve um aumento no interesse pelo assunto envolvendo direito digital, proteção de dados e inteligência artificial, com base em uma pesquisa feita pelo Google Trends e aqui, vamos relembrar algumas importantes atualizações de 2023.
Março de 2023 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou a dosimetria das sanções previstas na LGPD.
O STJ decidiu pelo descabimento de indenização por danos morais presumidos em caso de vazamento de dados, ou seja, o Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização.
Maio de 2023 – Foi publicado o Enunciado sobre hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, em resposta à acentuada controvérsia então existente quanto à interpretação acerca de quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados pessoais desses titulares.
Julho de 2023 – A ANPD aplicou a 1ª multa administrativa por descumprimento à LGPD. Por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto, conforme art. 52, II, da LGPD, totalizando uma multa de R$14.400,00.
Agosto de 2023 – A LGPD completou 5 anos desde a sua publicação em 2018.
Setembro de 2023 – Juiz oficiou a OAB pela conduta de advogado ao usar provas ilícitas em processo trabalhista. O advogado da Reclamante, ex-colaboradora de uma clínica, juntou no processo, fotos e exames médicos de pacientes que foram obtidos de forma ilícita por sua cliente.
Outubro de 2023 – a ANPD divulgou o Despacho Decisório e o Relatório de Instrução, que registraram a imposição da segunda sanção em decorrência de violação da LGPD, que neste caso foi contra um ente da administração pública de São Paulo. As penalidades foram impostas devido às práticas inadequadas em relação a um incidente de segurança que envolveu informações pessoais dos funcionários públicos do estado de São Paulo e seus dependentes. Esses dados foram acessados de forma não autorizada por um usuário externo.
Uma rede de farmácias de Minas Gerais foi multada em R$ 8.000.000,00 e em Fortaleza/CE outras farmácias receberam multas que variam entre R$146.457,13 e R$ 659.073,60 por descumprirem a LGPD.
Decisões dos Tribunais do Trabalho não deixam dúvidas de que a LGPD trouxe responsabilidades para todas as partes que lidam com dados pessoais e a falta de observância traz sérios prejuízos tanto para o empregador quanto para os empregados.
Novembro de 2023 – Juiz usa inteligência artificial para fazer decisão e cita jurisprudência falsa; CNJ investiga caso.
EUA, Reino Unido e mais 16 países publicaram um acordo para definir diretrizes para a criação de sistemas de inteligência artificial que sejam “seguros por design”. É a primeira iniciativa internacional para prevenir o uso dessa tecnologia.
CONAR advertiu alguns influenciadores por divulgarem uma plataforma que aplicava golpe financeiro, utilizando indevidamente o nome da Shein, evidenciando a responsabilidade dos influenciadores digitais pelo conteúdo que divulgam.
Dezembro de 2023 – Juiz condena iFood a atualizar informações de cadastro de usuário, com base no art.18 da LGPD.
O fechamento de 2023 se aproxima e o universo do direito digital está em constante movimento, construindo entendimentos e jurisprudências, com reflexos em todos os segmentos.
A área de Direito Digital do escritório Küster Machado Advogados está sempre atenta, acompanhando as novas demandas e decisões, a fim de propiciar aos seus clientes um serviço diferenciado e de excelência.
