Regime da Separação de bens
Definido nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes …
separação de bens
Definido nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil de 2002, o regime traz como regra geral a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes …
OAB
PR - 164 | SC - 849 | SP - 2045
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