Tributário – Restituição do crédito do INSS retido na nota fiscal de prestação de serviço

No último dia 06/11, o Supremo Tribunal Federal finalizou discussão sobre a possibilidade de contratação de servidores públicos através do regime da CLT. O tema é oriundo da Emenda Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho irá julgar três temas de importante relevância para a seara trabalhista, sendo estes a extensão da atuação sindical em defesa de direitos da respectiva categoria

O Conselho Nacional de Justiça aprovou um importante Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que busca combater o uso abusivo do sistema judicial. A