Taxa de Cartão e as contribuições PIS/COFINSTaxa de Cartão e as contribuições PIS/COFINS
As taxas pagas às administradoras de cartões de débito e crédito têm gerado intensas discussões no que tange as contribuições PIS/COFINS. De um lado, discute-se a possibilidade de exclusão das referidas taxas da base de sua base de cálculo e, de outro, seu enquadramento no conceito de insumos para fins de tomada de crédito para as empresas que apuram o PIS/COFINS no regime não cumulativo.
A primeira é um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574706, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Mais especificamente, trata-se do RE 1049811, recebido com repercussão geral, onde é discutido a inconstitucionalidade de inclusão das taxas, pagas às administradoras de cartões de débito e crédito, da base de cálculo das Contribuições PIS/COFINS.
Em suma, o argumento para afastar as taxas dos cartões de débito e crédito da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo “faturamento”. Ou seja, requer-se o reconhecimento de que tais valores, apesar de transitarem pela contabilidade do contribuinte, correspondem a um ingresso de caixa que não lhe pertence, visto que será destinado as empresas administradoras dos cartões.
A segunda tese gira em torno da possibilidade de enquadrar as taxas devidas às operadoras de cartão no conceito de insumo para os fins de recolhimento das contribuições PIS/COFINS apuradas sobre o regime não cumulativo. Inclusive, seu julgamento certamente será influenciado por uma recente decisão do STJ (Recurso Repetitivo 1.221.170) que delimitou o conceito de insumos com direito a crédito para PIS/COFINS. De acordo com a decisão, os insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção. Dentro deste contexto, não se pode
Diante destas discussões, nossa equipe está à disposição para elucidar qualquer dúvida acerca do procedimento a ser adotado.
